sexta-feira, 18 de setembro de 2015

Governo realiza palestra sobre a Lei Anticorrupção para empresários


A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), também conhecida como Lei da Empresa Limpa, que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a Administração Pública, foi tema de palestra ministrada pelo secretário de Estado de Transparência e Controle (STC), Rodrigo Lago, na última terça-feira (15), no auditório do Multicenter Sebrae.
A palestra fez parte da programação do Fomenta Maranhão 2015, realizado pelo Serviço de Apoio às Micro e pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae/MA), que representa a oportunidade para micros e pequenas empresas participarem das compras governamentais. Durante o evento foram realizadas palestras e oficinas relacionadas a compras públicas e licitações.
Sobre a Lei Anticorrupção, Rodrigo Lago destacou que uma das inovações é que a legislação brasileira só permitia a punição, no âmbito administrativo, dos casos de inexecução contratual, não havendo previsão para a punição na esfera administrativa de atos de corrupção.
Com a Lei, a Administração Pública poderá apurar diretamente o ato de corrupção, punir com multa e determinar que a própria empresa patrocine a publicação da decisão em meios de comunicação, remetendo as provas para a advocacia pública ou para o Ministério Público, para que possa ser ajuizada ação buscando punições mais severas.
Outro importante avanço trazido pela lei, destacado na palestra, é que a responsabilidade das empresas passa a ser objetiva, não precisando ser provado o dolo ou a culpa pelo benefício recebido indevidamente. A condenação judicial pode levar ao impedimento da empresa participar de processos licitatórios em todo o país, podendo até mesmo a empresa ter as suas atividades encerradas.
“É muito oportuno, para nós que somos empresários, entender mais da nossa responsabilidade diante as contratações por órgãos públicos. Para crescermos temos que andar de mãos dadas com a legalidade, assim ajudamos o País todo a crescer”, afirmou o empresário Otoniel Ribeiro, que presta serviços para prefeituras municipais no setor de informática.
Para o secretário de Transparência, o Brasil se alinha às mais rigorosas e avançadas legislações do mundo de combate à corrupção. O cenário traz um desafio para as organizações que atuam no país, em termos da criação de uma estrutura de governança corporativa, gestão de riscos e controles internos. “A legislação tem sido cada vez mais severa, e aos poucos o país vai fechando as brechas que permitem a corrupção”.

Governo do Maranhão

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