Governo do Maranhão

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quinta-feira, 1 de outubro de 2015

Os porquês:entenda o que é o Duodécimo que os vereadores de Lago da Pedra estão cobrando do Executivo



O Duodécimo é o valor que o Poder Executivo repassa para a Câmara Municipal de Vereadores para custear as despesas, valor definido pela Constituição Federal, que consiste nas transferências constitucionais e recursos próprios, do ano anterior. Assim no ano de 2015 são observados as receitas de 2014.

Em Lago da Pedra,o Poder Executivo,deveria repassar para o Poder Legislativo, o percentual de 7% (sete por cento),o que deve acontecer em todos os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes,conforme determina a Emenda Constitucional Nº 58/09.A população de Lago da Pedra é de pouco mais de 50 mil habitantes,portanto,deveria receber os 7%.

O repasse de duodécimos, disciplinado no artigo 168 da Constituição da República, destina-se a garantir a independência dos Poderes, preservando a autonomia destes em âmbito funcional, organizacional e financeiro.

O Chefe do Poder Executivo Municipal é o responsável pela gestão do Tesouro Municipal e pelo repasse de recursos aos demais Poderes e órgãos autônomos. 2. Nos termos do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, o Prefeito Municipal é responsável, criminalmente, por qualquer ilegalidade ocorrida no repasse de recursos à Câmara Municipal.

É frequente verificar o não repasse do valor legal do duodécimo que pertence à Câmara de Vereadores ou então o repasse parcial do duodécimo, por força de condutas adotadas pelo Prefeito Municipal,configura uma evidentíssima afronta a vários dispositivos legais e constitucionais, que visam assegurar a necessária autonomia financeira do Legislativo local.

Alguns Prefeitos não compreendem o alcance e significado do comando normativo que assegura, na prática, a independência dos Poderes, pretendendo ter sob jugo o Legislativo Municipal, obrigando-o a "mendigar" o duodécimo, impedindo-o de exercer suas funções típicas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além da função básica de legislar.

No final do ano, o presidente da Câmara (assim como é de obrigação também do executivo)terá que prestar contas  de todo dinheiro que entrou e explicar onde e como foi gasto.O presidente da Câmara de Lago da Pedra,Moisés do Lago da Preto,já se comprometeu a prestar constas do exercício de 2015, perante à sociedade,no final do ano.

Em Lago da Pedra,o que falam sobre aumento de salário,é tudo cinismo,factóides.Estão querendo confundir o povo o jogando contra os vereadores da oposição.Constitucionalmente,esse dinheiro,dos 7%,tem que chegar à sua finalidade,que é a Câmara.


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