quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Assembleia aprova conjunto de ações do Governo para desenvolvimento do Maranhão



Na última semana de trabalhos do ano de 2015, a Assembleia Legislativa aprovou uma série de Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. Nesta terça (15) e quarta-feira (16), os deputados estaduais aprovaram iniciativas do Governo que visam o fortalecimento da igualdade racial, empreendedorismo, estímulo à cidadania fiscal e segurança.

Na terça-feira, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Nº 285/2015, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Maranhão.

Ainda na sessão do dia 15, mais oito Projetos de Lei do Governo aprovados pela Assembleia Legislativa, entre eles o de Nº 268/2015, que acrescenta dispositivos à Lei 8.105, de 29 de abril de 2004, criando o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária (Funat) e dá outras providências.

Em mensagem encaminhada, o governador Flávio Dino explicou que, atualmente, o Programa Nota Legal possibilita a utilização dos créditos de ICMS para aquisição do vale-transporte eletrônico e meia passagem. Dessa forma, este Projeto de Lei acrescenta o inciso VII, ao art. 5º, da Lei nº 8.105/2004, estabelecendo que os recursos do Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária (Funat) poderão ser aplicados “em programas de estímulo à cidadania fiscal do Estado”.

Empreendedorismo e segurança

Nesta quarta-feira (16), os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 137/2015, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI nas licitações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual, bem como institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Compras Governamentais.

O governador Flávio Dino explicou que o Projeto tem por objetivo viabilizar um programa de compras governamentais que atenda as necessidades do Governo e, simultaneamente, “promova a geração de trabalho e renda, o desenvolvimento regional e o benefício das micro e pequenas empresas, as quais respondem por 94% dos estabelecimentos comerciais do Maranhão”.

Outro Projeto de iniciativa do Governo, aprovado, que fomenta o desenvolvimento socioeconômico do Maranhão é o de nº 148/2015, que institui tratamento tributário diferenciado nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias e agroindústrias de esmagamento e processamentos de grãos no Maranhão.

Na área da segurança, o Governo enviou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei (Nº 138/2015) que dispõe sobre a criação do Pacto pela Paz e institui os Conselhos Comunitários pela Paz. A iniciativa irá concentrar e impulsionar iniciativas estatais e sociais que contribuam para difusão de práticas conducentes à redução da violência e à afirmação de uma cultura de respeito à lei e aos direitos humanos.


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