terça-feira, 19 de julho de 2016

Ausência de CNPJ pode impedir convenções para escolha de candidatos




O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) informa que mais de 700 Diretórios e Comissões Provisórias de Partidos Políticos não informaram à Justiça Eleitoral, até a presente data, para anotação, os números das respectivas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A ausência da informação do CNPJ implica na suspensão da anotação do órgão partidário, conforme art. 35, § 9º da Resolução do TSE nº 23.465/2015. O partido que não cumprir essa exigência ficará impedido de realizar Convenção para a escolha de candidatos das Eleições Municipais de 2016.

A falta de CNPJ, ou os dados desatualizados do presidente da representação partidária no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias – SGIP, impedem ainda a abertura de conta bancária do partido político, o envio dos relatórios financeiros de campanha e a entrega da prestação de contas parcial e final dos partidos políticos.

A regularização do CNPJ deve ser requerida pelo partido junto à Receita Federal. A atualização dos dados cadastrais do partido no SGIP deve ser encaminhada pelos Diretórios Estaduais dos partidos políticos, nos termos do artigo 35 da Resolução TSE nº 23.465/2015.

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