Governo do Maranhão

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sexta-feira, 25 de agosto de 2017

Governador Flávio Dino anuncia dispensa de multas e juros de IPVA atrasado




Por meio das redes sociais, o governador Flávio Dino, na noite desta quinta-feira (24) anunciou publicação de medida que dispensa desconto dos juros e multas decorrentes de IPVA atrasado (taxas estaduais de competência do Detran), caso o pagamento seja à vista. 

Já o parcelamento em até 24 vezes dá direito a 60% de desconto.

O objetivo do benefício é facilitar ao contribuinte o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA).

A medida vale para todos os débitos gerados até 1º de janeiro de 2017. Portanto, está valendo para anos anteriores.

Para o desconto ter validade, o valor mínimo do débito, no caso dos carros, é de R$ 100. No caso das motos, é de R$ 30. Os descontos não valem para as motos de valor venal de até R$ 10 mil já beneficiadas com o programa Moto Legal.

Legalizado, o proprietário de veículo pode evitar possíveis constrangimentos, no caso de abordagem em blitz, por exemplo. Além de contribuir com a economia do Estado.

O dinheiro da arrecadação do IPVA serve para custear parte das despesas de administração pública e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação.

Como aderir

Para aderir ao programa, é preciso emitir o chamado Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) (clique aqui), no site da Secretaria da Fazenda (sefaz.ma.gov.br) ou nas unidades de atendimento. O prazo é até o dia 18 de dezembro.






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