Governo do Maranhão

Governo do Maranhão

sexta-feira, 27 de outubro de 2017

Através da Defensoria Pública, mulher conquista na Justiça da Comarca de Lago da Pedra-MA a exclusividade de bem discutido em partilha




imagem da internet

A Defensoria em favor da parte autora acabou suscitando a tese do usucapião familiar por abandono de lar, prevista no art. 1.240-A do Código Civil Brasileiro, incluído pela Lei nº 12.424/2011, que dispõe: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

As provas foram devidamente produzidas em Juízo, sendo ouvidas inclusive testemunhas, ficando evidenciado que a assistida viveu em união estável com a parte contrária, sob o regime de comunhão parcial de bens, vindo o seu ex-companheiro a abandonar o lar conjugal, deixando a requerente na posse exclusiva do imóvel há quase 05 (cinco) anos, além de a mesma não possuir outro imóvel urbano ou rural e o bem possuir menos de 250m².

Em decisão proferida, o magistrado acolheu ineditamente a tese defensorial, restando presentes os requisitos necessários à concessão do usucapião familiar por abandono de lar, ficando a assistida com o direito de propriedade plena do imóvel, em que pese a co-propriedade antes exercida com o companheiro.

O usucapião familiar por abandono de lar, como todas as espécies de usucapião, tem como objetivo a declaração de titularidade de um direito real, qual seja, o direito de propriedade sobre determinado imóvel. Todavia, esse direito real é peculiar, na medida em que decorre de uma relação familiar pré-existente, de modo que visa não apenas à tutela do direito de propriedade, mas, principalmente, a proteção do lar familiar e daqueles que lá residem em detrimento daquele que imoralmente abandonou o lar.

De fato, o instituto destina-se à proteção do direito constitucional à moradia do cônjuge ou companheiro supérstite, bem como à proteção do lar e da unidade familiar daquele que permaneceu na residência, mormente cuidando dos filhos em comum e exercendo com exclusividade a propriedade anteriormente dividida com quem abandonou o lar.

Os requisitos subjetivos ou pessoais referem-se à pessoa do usucapiente, que precisa estar casada ou conviver em união estável com o cônjuge ou companheiro que abandonou o lar, não havendo distinção, caso se trate de pessoas de mesmo sexo ou de sexo diverso. O instituto abrange e protege todas as entidades familiares baseadas na conjugalidade, inclusive as famílias poliafetivas, quando reconhecidas. Por outro lado, os requisitos objetivos ou reais, por sua vez, dizem respeito ao objeto do usucapião familiar, que vem a ser a meação de imóvel urbano pertencente, em condomínio ou mancomunhão, à parte que abandonou o lar. O usucapião conjugal exige a co-propriedade do bem, ou seja, o imóvel usucapiendo deve obrigatoriamente pertencer a ambos os parceiros conjugais, por força de condomínio tradicional ou do regime de bens do casamento ou da união estável. Se o bem pertencer com exclusividade ao cônjuge que abandonou o lar, descabe a invocação do usucapião conjugal.

Para se caracterizar a perda da propriedade do bem imóvel por usucapião familiar, não basta a simples “separação de fato”, sendo imprescindível que o ex-cônjuge ou ex-companheiro tenha realmente “abandonado” o imóvel e a família.

Portanto, a simples separação de fato, com afastamento do lar, quando o cônjuge ausente continua a cumprir com os deveres de assistência material e imaterial, não dará ensejo ao usucapião. O abandono não se caracteriza, por exemplo, se o ex-cônjuge ou ex-companheiro, que se distanciou fisicamente do imóvel, continua a exercer seu dever de cuidado com a família, pagando os alimentos eventualmente devidos, mantendo a convivência com os filhos e contribuindo com o pagamento de tributos e taxas relativas ao imóvel. Tudo isso demonstra que, mesmo fora da residência conjugal, o outro cônjuge ou companheiro mantém o seu interesse tanto pelo imóvel, como pela família.

Para o Defensor Alex Pacheco Magalhães, “a conquista além de ser inédita na Comarca, chama a atenção para as discussões travadas entre casais acerca da divisão de bens, principalmente, levando-se em consideração que o instituto do usucapião familiar excepciona e prevalece sobre o direito à meação, seja por força de condomínio tradicional ou do regime de bens do casamento ou da união estável. O lapso temporal é um fator determinante, aliado com os demais fatores”, pontuou o defensor.

DPMA-Lago da Pedra

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Os comentários são de propriedade de seus respectivos autores. Não somos responsáveis pelo seu conteúdo.