sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

Polícia Civil e Guarda Municipal realizam operação para garantir a segurança da população de Lago da Pedra


Imagem: Reprodução

Em conjunto, a Polícia Civil e a Guarda Civil Municipal de Lago da Pedra deram início, na noite desta quinta-feira (5), a Operação Saturação. A iniciativa tem o objetivo de garantir a segurança da população Lagopedrense.

As ações envolveram abordagens em ruas e avenidas, bem como revistas em restaurantes, bares e locais festivos.

A operação, que foi comandada por um delegado de Polícia Civil, destacado da Regional de Pedreiras, contou com oito agentes de polícia e treze guardas municipais.

Nenhuma ato ilícito foi registrado.

As operações continuarão durante todo este mês de dezembro.

Equipe da GCM estava composta:

Sec. de Segurança- Walman
Sec. adjunto- Vieira
CMT da GCM- Osvaldo
Inspetor Dione
Inspetor Alana
Inspetor Ivande
GCM Josias
GCM Daniel
GCM Eudimar
GCM Jheymison
GCM Rocha
GCM Ari Santos
GCM Soares





quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

Governador Flávio Dino empossa novo superintendente da Regional de Lago da Pedra



Salomão Bispo ao lado do governador Flávio Dino


O governador Flávio Dino deu posse na manhã desta quinta-feira (5), no Palácio Henrique de La Roque, em São Luís, ao novo superintendente de Articulações Política da Regional de Lago da Pedra. 

Salomão Bispo, que faz parte da coordenação do PCdoB em Lago da Pedra, aliado do líder político Mauro Jorge, ocupa o lugar deixa por Pablo Sales, que se aliou a ex-prefeita de Lago da Pedra e ex-candidata ao governo do Estado Maura Jorge.

Representando o Governo do Estado, Salomão terá a competência de dialogar com políticos da região, entre eles, prefeitos e vereadores, no direcionamento de ações governamentais, além de auxiliar na sustentação da base  do governador no setor. 


Em nova ação da polícia, comparsa de Zé de Lessa é morto em uma região de fronteira com o Paraguai


Chácara onde o bando estava escondido

De acordo com o site Correio 24 horas, da Bahia, na tarde desta quarta-feira (4), a polícia do Mato Grosso do Sul, por meio do Grupo de Patrulhamento Aéreo, conseguiu localizar um integrante da quadrilha de Zé de Lessa, que havia fugido de um cerco. Ele estava em uma área rural entre as cidades de Aral Moreira e Coronel Sapucaia, em região de fronteira com o Paraguai, próximo à Chácara onde Zé de Lessa e outros três comparsas foram mortos em troca de tiros com a polícia.

De acordo com informações, o bandido trocou tiros com polícia e acabou sendo morto. Com arma de grosso calibre, ele teria tentado atingir o helicóptero da polícia. 

Várias armas foram encontradas próximas de onde o suspeito estava, como dois fuzis 556, um fuzil AK46 calibre 762, duas escopetas calibre 12 e uma pistola 9 milímetros, além de farta munição para essas armas e coletes a prova de bala.

Na última segunda-feira o bando atacou um carro forte, na rodovia MS-156. Na ação, os explosivos – por razão ainda desconhecida – não foram capazes de abrir o carro-forte. 

José Francisco Lumes, o ´´Zé de Lessa``, o chefe da quadrilha, era um dos assaltantes de banco mais procurado do país. Ele foi o fundador da facção criminosa Bonde do Maluco, que atua na Bahia. Zé de Lessa, que se escondia no Paraguai, também foi o mentor do ´´ Novo Cangaço``, uma modalidade de assaltos a bancos onde os criminosos agem tocando o terror.
Armas do bando

Em novembro do ano passado, uma quadrilha roubou R$ 100 milhões em uma central de distribuição do Banco do Brasil, em Bacabal, no Maranhão. Quem teria comandado o assalto foi o próprio Zé de Lessa, segundo a Secretaria da Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA). No entanto, ele estaria bem longe do Nordeste: os indícios são de que ele tenha ordenado o crime do Paraguai. Mas o irmão dele, Edielson Francisco Lumes, que repassava as ordens de Zé de Lessa e coordenou o bando formado por cerca de 30 homens, estava e foi morto em confronto com a polícia maranhense em Santa Luzia do Paruá. Além dele, outros dois suspeitos foram mortos na ação e 10  acabaram presos.

Na chácara onde os bandidos estavam escondidos, a polícia encontrou uma índia que se apresentou como mulher de Zé de Lessa. Ela contou que eles estavam no esconderijo há pelo menos um ano. Após ser ouvida, ela foi liberada. Já o dono da chácara, identificado como Alcindo Oliveira Coinete, foi preso.
De acordo com a polícia, Coinete é funcionário público municipal em Coronel Sapucaia e dava suporte logístico ao bando de Zé de Lessa. Ele teria participação direta na tentativa de explosão ao carro-forte. E ainda de acordo com a polícia, o mesmo bando atacou um carro-forte também da Brink’s em 2017 na MS-156. 
Zé de Lessa, chefe da quadrilha, que foi morto em confronto

A pedido de Márcio Jerry, grupo de trabalho para Alcântara será oficialmente criado



O deputado federal Márcio Jerry (MA) cobrou do ministro Marcos Pontes a promessa de criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional para debater, junto à comunidade de Alcântara (MA), a implantação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) e uso da Base Espacial instalada na cidade. A reivindicação foi feita nesta quarta-feira (4), durante a audiência realizada pela Câmara dos Deputados para que Pontes explicasse um suposto projeto de remoção de cerca de 350 famílias quilombolas da região.
A expectativa é que a formação do Grupo sugerido por Jerry seja uma forma de pôr fim às dissidências entre parlamentares que acusam o Ministério de sonegar informações a respeito de uma possível expansão da área e garantir a criação de um canal de diálogo entre os diferentes segmentos envolvidos no processo. “Precisamos trabalhar para retomada do Programa Espacial Brasileiro, mas exigindo o cumprimento rigoroso dos direitos das comunidades quilombolas de Alcântara, incluindo os passados, e quaisquer novos danos às populações”, disse o parlamentar maranhense.
A proposta de instalação do GT foi apresentada e acatada pela primeira vez em abril deste ano, antes da aprovação do Acordo pelo Congresso Nacional. O grupo deverá ser integrado por representantes do Governo Federal, do Governo do Maranhão, da Prefeitura de Alcântara, do Congresso Nacional, membros da comunidade científica e quilombola. Na reunião desta quarta, o ministro restabeleceu o compromisso com a proposta e defendeu que o GT conte com a participação ativa de parlamentares.

quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Governador Flávio Dino se contrapõe a crise




Enquanto muitos estados estão afundados na crise econômica, no Maranhão, o governador Flávio Dino, com inteligência e responsabilidade com a coisa pública, segue estendendo benefícios à população.

Os maranhenses comemoram mais uma importante medida adotada pelo governador. Ontem, 3, a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o projeto que reduz em 22% o imposto sobre o gás de cozinha. Outra importante benefício é voltado aos taxistas e mototaxistas, que estão isentos de pagar IPVA.  


terça-feira, 3 de dezembro de 2019

Instituto Machado de Assis atende recomendação da Defensoria Pública e evita anulação do concurso público da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA





O Núcleo Regional da Defensoria Pública de Itapecuru-Mirim/MA recentemente encaminhou recomendações à Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA e ao Instituto Machado de Assis, este responsável pela execução do concurso público do órgão municipal em andamento.

Dentre os problemas verificados pelo órgão defensorial, o Instituto Machado de Assis resolveu divulgar uma nova convocação dos candidatos classificados para o curso introdutório de formação para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, respeitando-se corretamente o número de vagas estabelecidas no edital do certame, o que anteriormente tinha sido violado, acarretando sérios prejuízos para muitos candidatos.

Houve também retificação da lista de classificação para o cargo de Agente de Combate às Endemias, já que foi constatado que candidato com menor pontuação, não concorrendo como #PP e #PNE, estava mais bem classificado do que outros candidatos com maior pontuação, violando os termos do edital.

O Instituto também acatou ponto da recomendação no sentido de fazer constar observações dos candidatos que estão concorrendo na condição de #PP e #PNE, garantindo-se assim transparência e publicidade ao certame, sendo publicado um novo resultado.

Dessa forma, um novo cronograma do concurso foi divulgado no site do Instituto, sendo acatadas as medidas recomendadas pela Defensoria Pública.

Segundo o Defensor Público Alex Pacheco Magalhães, “a atuação extrajudicial foi bastante célere e efetiva, visando apenas garantir lisura do presente certame e evitar maiores prejuízos aos candidatos que estão participando do mencionado concurso público. A Defensoria Pública conseguiu mais uma vez atuar de forma positiva em favor dos vários assistidos que procuraram a instituição e denunciaram os diversos problemas enfrentadosSanadas as supostas irregularidades pelo Instituto, esperamos que o concurso público municipal prossiga e seja devidamente concluído da melhor forma possível, pois continuamos acompanhando todo o processo, pontou Magalhães.

Fonte: Núcleo Regional da Defensoria Pública de Itapecuru-Mirim/MA

Homem natural de Lago da Pedra-MA é assassinado pela própria companheira em garimpo




Um leitor deste Blog, da cidade de Zé Doca-MA, entrou em contato para informar que, segundo o que relataram garimpeiros em um grupo de uma rede social, que um homem (foto), conhecido como Júnior, de 21 anos, natural de Lago da Pedra-MA, teria sido esfaqueado no último domingo (1º), no garimpo do Aboecer, no Suriname.

A autora do crime seria a companheira da vítima.

Júnior chegou a ser socorrido com vida para o hospital de Marapisoula, mas acabou falecendo na madrugada desta segunda-feira, por volta das 4 horas.

Ainda de acordo com informações, a mulher, conhecida como Pérola, se entregou à polícia.

Ainda não sabemos o que motivou o crime.

Ainda de acordo com o que foi repassado ao blog, é provável que a família da vítima ainda não saiba do ocorrido.

sexta-feira, 29 de novembro de 2019

Homem é assassinado a tiros em Lago da Pedra




Erison da Conceição, idade não divulgada, foi assassinado na noite de ontem (28), em Lago da Pedra. O fato ocorreu na rua Maceió, no bairro Vieira Neto.

Erisson foi morto a tiros dentro da própria residência. De acordo com informações, a vítima e o suspeito (nome não divulgado) teriam discutido na noite anterior em uma seresta.

Esse foi o quarto assassinado só neste mês de novembro  na cidade, o segundo no período de uma semana. No último sábado, Michel, de 30 anos, foi morto em frente sua residência, quando comemorava o título do Flamengo. Além dessas mortes, em novembro ocorreram duas tentativas de homicídios. 

Com pouco mais de 50 mil habitantes, Lago da Pedra registra índices alarmantes de assassinatos, por isso é conhecida como ´´Lago da Bala``. 

quinta-feira, 28 de novembro de 2019

Governo Bolsonaro reduz pela 2ª vez salário mínimo para 2020




Da Revidta Fórum

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou nesta terça-feira (26) que o salário mínimo de 2020 terá uma redução de R$ 8, ficando em R$ 1.031. Essa é a segunda vez que Bolsonaro reduz a previsão do salário mínimo para o ano que vem. Em abril, a estimativa era de R$ 1.040.
Na divulgação inicial do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), em agosto, estimava era de R$ 1.039. Segundo Rodrigues, a queda da projeção se justifica pela redução das estimativas da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o próximo ano. O secretário afirmou, no entanto, que a nova política para o salário mínimo só será decidida nas próximas semanas por Bolsonaro. O secretário de Fazenda, no entanto, diz que o valor servirá de referência para o Palácio do Planalto.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada por Bolsonaro para o ano que vem, já constava o fim da política de valorização do salário mínimo, estabelecendo que o valor ficaria sem aumento real acima da inflação. Tal medida representa uma mudança em relação ao modelo de reajuste adotado por lei a partir de 2007, nos governos do PT. Ele determinava que a revisão do salário mínimo levasse em conta o resultado do PIB de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo INPC. Na prática, essa regra garantia o ganho real do mínimo sempre que houvesse crescimento da economia.

Vídeo! Márcio Jerry diz que menção de Guedes ao AI-5 é ´´desejo autoritário``





O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) condenou, nesta quarta-feira (27), na tribuna da Câmara, a declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre possível edição do AI-5 no caso do povo tomar as ruas contra as reformas do governo Bolsonaro.

´´As pregações absurdas de ataques à democracia requerem total atenção em nosso país. Expoentes do governo Bolsonaro e de sua base, de forma recorrente, se referem à possibilidade de repressão, AI-5,ditadura. Eles estão perdidos no governo e cheios de desejos autoritários``, afirmou o deputado.

Tramita na Câmara projeto de autoria do próprio Márcio Jerry, que criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou pregação de rupturas institucionais. O documento aguarda parecer do relator deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE).

Após a irresponsável fala de Guedes, Jerry prometeu procurar autores de projetos semelhantes para acelerar a tramitação dentro da Casa.


Veja o vídeo

quarta-feira, 27 de novembro de 2019

Entenda a mudança na Previdência do Maranhão





A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar (PLC 014/2019) que promove mudanças na previdência dos servidores estaduais do Maranhão. Trata-se de um cumprimento da emenda federal aprovada pelo Congresso Nacional.


Quanto aos servidores, aposentados e pensionistas, o projeto se limitar a aplicar a determinação expressa da Reforma da Previdência nacional, do Governo Bolsonaro, de fixar as alíquotas estaduais em patamares não inferiores as alíquotas da União, incluindo as reduções previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.


Em alguns casos, a contribuição do servidor diminuirá, pois há faixas de 7,5% e 9%, abaixo da alíquota atual, de 11%.

  • O que o projeto faz


1) Mero cumprimento da Emenda Federal


Quanto aos servidores, aposentados e pensionistas, o projeto se limitar a aplicar a determinação expressa da Reforma da Previdência nacional, do Governo Bolsonaro, de fixar as alíquotas estaduais em patamares não inferiores as alíquotas da União, incluindo as reduções previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019. Em alguns casos, a contribuição do servidor diminuirá, pois há faixas de 7,5% e 9%, abaixo da alíquota atual, de 11%.


Exemplo de servidor que terá redução da contribuição previdenciária:


O servidor ativo que ganha atualmente R$ 3.000,00, contribui com R$ 330,00, pois se aplica a alíquota de 11% sobre a totalidade da remuneração. Com a nova contribuição, aplicando as reduções, o mesmo servidor passará a ter faixas salariais que incidirão alíquotas de 7,5% e 9%, permitindo que a sua contribuição previdenciária seja reduzida para R$ 285,03.


Obrigação dos estados de não cobrarem alíquotas menores que a da União:


Emenda Constitucional nº 103/2019 Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.


§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.


2) Corte na própria carne



Buscando equacionar o déficit da previdência estadual, o projeto aumenta a alíquota da contribuição patronal, que é a obrigação que o próprio Governo tem de contribuir para o FEPA. Atualmente, o Governo contribui com 15% sobre a totalidade da remuneração dos servidores, enquanto a contribuição dos servidores é de 11%, ou seja o Estado para 136% do valor que contribui o próprio servidor. O projeto estipula que a contribuição patronal será sempre o dobro do valor que contribuir o servidor, passando a ser de 200% do valor que contribui o servidor.


3) Comissão entre poderes para propor adaptações do Regime Estadual às novas regras da Previdência  



Em vez de aplicar diretamente todas as regras da Reforma da Previdência, que traria mudanças na idade mínima de aposentadoria, formas de cálculo de aposentadorias e pensões, criação de teto do INSS para aposentadorias e o que extravasar se sujeitar a um regime de previdência complementar, o projeto criou o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social, composto por representantes de todos os Poderes e órgãos constitucionais, com obrigação serem ouvidos as entidades representativas dos servidores abrangidos pelo regime. Trata-se de uma forma democrática de tomada de decisões, em busca de alternativas ao déficit previdenciário, mas com a máxima preservação de direitos possível.


O projeto preservou direitos:


1) Projeto mantém regras atuais da pensão


O projeto afasta a aplicação de novos redutores na concessão de pensões por morte de servidores ou aposentados. Pelas regras atuais, decorrentes da Emenda Constitucional nº 41/2003, a pensão por morte corresponderá à integralidade da remuneração do servidor ativo ou do aposentado até o teto do INSS (R$ 5,8 mil) e mais 70% sobre a parcela que exceder esse valor.


Exemplo: Pelas regras atuais, o servidor, ativo ou aposentado, que recebe remuneração de R$ 10 mil e venha a falecer, deixará para o cônjuge uma pensão de R$ 8.751,83. Se o Governo do Estado incorporasse as novas regras federais, o mesmo servidor que viesse a falecer deixaria para o cônjuge apenas R$ 7.919,73. Ou seja, o(a) viúvo(a) perderia R$ 832,10.


Nova regra de pensão por morte com redutor de 50% sobre o excedente do teto do INSS:
Emenda Constitucional nº 103/2019 Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).



2) Projeto não taxa aposentadorias e pensões até o teto do INSS 


Pelo projeto, afastou-se a aplicação da nova regra que permite a taxação das aposentadorias e pensões sobre o valor que supera um salário mínimo até o teto do INSS. Atualmente, só incide contribuição previdenciária sobre o valor que excede R$ 5.839,46. Quem ganha até esse valor está isento e quem ganha acima só é cobrado sobre a faixa salarial que ultrapassar esse valor.


Exemplo: Pelas regras atuais, o aposentado e pensionista que recebe proventos de R$ 5.839,46 fica isento de contribuição previdenciária. Se fosse incorporada a nova regra, o mesmo aposentado e pensionista passaria a contribuir para a previdência com R$ 607,70.


Nova regra possível para taxação de inativos:


Constituição (com redação pela EC nº 103/2019)


Art. 149. (...)


§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.


3) Mantém inalteradas as regras de idade mínima  


O projeto deixou de aplicar as novas regras sobre idade mínima para a aposentadoria, que prevê que nenhum servidor poderá se aposentar com menos de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Caminhão com carga irregular de cerveja é apreendido no município de Carolina


Caminhão apreendido com carga irregular em Carolina (Foto: Divulgação)


Técnicos da Secretaria de Fazenda do Posto Fiscal de Carolina (fronteira com o Tocantins), apreenderam um caminhão com carga irregular contendo 160.122 latas de cerveja com destino ao Pará, avaliadas em R$ 302.800,00.

A carga apreendida transitava sem documento fiscal nas proximidades do Posto Fiscal de Carolina, sem destino certo, provavelmente para abastecer distribuidores de cervejas da região Sul do Estado do Maranhão.

Todas as evidências apontam que a cerveja estava sendo comercializada no Estado, sem o pagamento do ICMS – Substituição Tributária.

O Posto Fiscal de Carolina, além de cobrar o ICMS devido na operação, no valor de R$ 86,2 mil, lançou a multa de 100%, totalizando a cobrança do valor de R$ 172,5 mil, de acordo com o Art. 80, VI, a da lei 7799/2002 – Código Tributário do Estado.

A retenção das cargas veio em decorrência do trabalho da Secretaria da Fazenda que ampliou o monitoramento de operações de comercialização de bebidas que transitam no território maranhense, sem o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os veículos e as cargas retidas pela Sefaz serão encaminhados à Delegacia Fazendária para abertura do inquérito e apuração das responsabilidades por crime contra a ordem tributária.

Ação Fiscal

Segundo o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, está evidenciado que as mercadorias foram internalizadas irregularmente nos municípios do Estado do Maranhão, sem o devido pagamento do ICMS/ST que deveria ser recolhido por substituição tributária, ou seja, antes da mercadoria entrar no território maranhense para ser distribuída ao varejo.

Segundo o secretário, a atuação desse comércio ilegal é danosa ao fisco e ao mercado, pois ao sonegar o ICMS/ST devido nas suas operações, pode concorrer deslealmente com as demais empresas que recolhem o ICMS de forma correta.

A fiscalização será concentrada nas unidades fiscais situadas nas divisas com os estados do Tocantins, Piauí e Pará. A meta é reduzir a realização de operações comerciais com bebidas sem o pagamento do ICMS, pois o setor de bebidas responde por parcela significativa da arrecadação do imposto.

Acordo extrajudicial firmado na Defensoria Pública permitirá doação de imóvel para a Cooperativa dos Catadores de Recicláveis de Itapecuru-Mirim(MA)




O projeto Teia de Sustentabilidade, iniciado no primeiro semestre de 2019 no Município de Itapecuru-Mirim/MA, tem promovido uma aliança público-privada com a finalidade de contribuir para a prevenção e controle da poluição, bem como recuperação e preservação do meio ambiente, inclusão social e a promoção da saúde, assegurando a toda comunidade do município o uso adequado e racional do ecossistema, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Dentre os diversos colaboradores do mencionado projeto, a Cooperativa dos Catadores de Recicláveis – COOPERCARIM, sempre foi uma das participantes centrais do projeto, colocando em prática a coleta seletiva e descarte dos resíduos sólidos.

Diante das dificuldades encontradas pelos integrantes da Cooperativa dos Catadores de Recicláveis, para o desempenho das suas atividades, a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, representada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente Mubaraki Zaki Santos Trabulsi e pelo Assessor Jurídico do Município Dr. Jorge Nogueira Tajra, sensibilizando-se com a situação dos catadores e visando apoiar o projeto compareceram ao Núcleo Regional da Defensoria Pública de Itapecuru-Mirim/MA.

Em acordo extrajudicial firmado no órgão defensorial foi proposto pela Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA a destinação/doação num prazo de 90 (noventa) dias da área localizada no Matadouro I, Estrada do Tabuleirão, próximo de uma invasão, S/N, Itapecuru-Mirim/MA (já constando uma edificação no local), que irá proporcionar a utilização pela Cooperativa dos Catadores de Recicláveis - COOPERCARIM, para a realização de coleta seletiva e descarte de resíduos sólidos no Município e regiões, atendendo o interesse público primário, contemplando toda a coletividade, além de prevenir o meio ambiente.

A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão).

A licitação pode também ser dispensada com base no art. 24, “v”, da Lei nº 8.666/1993 (“Na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos recicláveis feita por cooperativas ou associações de baixa renda”) e no art. 17, §4º, da Lei nº 8.666/1993 (“A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado).

A Presidente da Cooperativa dos Catadores de Recicláveis (COOPERCARIM), Fabiana Luiz de Oliveira, “agradeceu o apoio do poder público municipal e declarou que através da Defensoria Pública foi possível sonhar na permanência das atividades pelos nossos integrantes, sobretudo, com dignidade. Ainda, se Deus quiser, isso permite também geração de empregos e renda.

Para o Defensor Público Alex Pacheco Magalhães, “o presente acordo promove transformações concretas no cotidiano local, preservando o meio ambiente, e impactando a vida das pessoas mais vulneráveis da desigual pirâmide social da cidade”.

Fonte: Núcleo Regional da Defensoria Pública de Itapecuru-Mirim/MA