PEC da imoralidade é aprovada em 2° turno

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Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (25) , o texto-base da chamada PEC 241 do Teto dos gastos, que limita, por 20 anos, as despesas do governo à inflação oficial dos 12 meses anteriores. A medida é a prioridade do governo Michel Temer.

O placar mostrou 359 votos favoráveis, 116 contrários e 2 abstenções. No primeiro turno, no dia 10, 366 deputados votaram a favor da PEC e 111, contra (houve 2 abstenções).

Que a turma do Michel Temer queira limitar investimentos na educação, saúde e programas sociais, nenhuma surpresa.

O que me surpreende é nenhum partido de oposição, principalmente o PT, apresentar uma emenda para que pelo menos a mesma regra se aplique a gastos com parlamentares, viagens, propaganda, publicidade e marketing do Governo Federal.

Por que nenhum parlamentar de Esquerda apresenta uma Emenda com esse teor, nem que seja apenas para marcar posição?

Conivência?

Sinceramente, não me resta outra alternativa a não ser imaginar que sim.

Vejamos os problemas específicos da PEC 241. Primeiro, ela se propõe a congelar o orçamento por até vinte anos. Exemplificando, um casal que gasta por mês R$ 600,00 em saúde e educação com um único filho e planeja ter um segundo, por óbvio sua despesa dobrará, totalizando assim R$ 1.200,00. Caso se aplicasse a regra semelhante da PEC 241, o valor a ser gasto seria apenas R$ 600, atualizado com o índice da inflação, o que resultaria em pouco menos de R$ 700,00 para ambos os filhos.

Imagine-se a possibilidade de se congelar essa despesa por até vinte anos? A população brasileira irá crescer, significando que o Estado precisará aumentar os gastos com a prestação de serviços públicos.

Segundo, foi escolhido o orçamento do ano de 2016 como parâmetro. Ora, esse ano é trágico!Definir um ano cujo o saldo é negativo como paradigma do congelamento não é nada razoável!