Governo e Ministério Público unem esforços no combate ao abate clandestino

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Conhecer a origem dos produtos que adquire é um direito dos consumidores. No caso da carne, a origem e o manuseio adequado são fundamentais também para a saúde. Pensando nisso, Governo do Estado e Ministério Público Estadual se reuniram nesta terça, 27, para planejar a realização de trabalhos conjuntos de fortalecimento dos sistemas de inspeção e combate ao abate clandestino.

A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima) e a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) definiram a criação do Sistema Estadual de Inspeção, que vai permitir que estabelecimentos como abatedouros e frigoríficos que possuem o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) possam comercializar sua carne a nível estadual, permitindo o maior acesso da população à carne de qualidade.

De acordo com o secretário da Sagrima, Márcio Honaiser, essa é uma questão de saúde pública da maior importância. "O Governo do Estado tem a preocupação de aumentar a produção, mas também que essa produção tenha qualidade. No caso das carnes, é importante que ela tenha inspeção sanitária, que é uma questão de saúde pública. Para isso, é importante fortalecer os sistemas municipais de inspeção, combater os abatedouros clandestinos e criar mecanismos de regularização e fiscalização que possam assegurar que os locais onde são realizados abates tenham as condições essenciais de higiene", explicou. 

Responsável pelo funcionamento do Serviço de Inspeção Estadual (SIE), a Aged fiscaliza os estabelecimentos de produtos de origem animal que atendem às normas sanitárias exigidas para a comercialização interestadual. Além disso, a agência atua, em parceria com o Ministério Público, fomentando a criação do serviço em nível municipal, com os treinamentos de implantação do SIM, realizados com os técnicos dos municípios.

Apesar de ter sido instituído, pela Lei Nº 7.889/1989, que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal pode funcionar no Brasil sem que esteja previamente registrado, poucos municípios maranhenses possuem serviços de inspeção. Atualmente, 18 municípios possuem legislação aprovada sobre a inspeção municipal, mas, até 2013, somente São Luís, Imperatriz, Bacabal e Açailândia contavam com esse serviço. A criação do Serviço de Inspeção Estadual busca justamente incentivar os municípios a implantarem o SIM e os estabelecimentos a buscarem o registro, de modo a ter acesso a todo o mercado interestadual.

Para a promotora Lítia Cavalcanti, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, é fundamental que governos estadual e municipais, MP e demais instituições ligadas à atividade estejam unidas em um trabalho que envolve não só registro e fiscalização, como também conscientização da população. "Essa reunião é um prosseguimento de um trabalho inicial já realizado em São Luís, de conscientização, mas sabemos que existe uma necessidade muito grande de enfrentamento da questão da clandestinidade e da questão cultural do consumidor maranhense, que tem a preferência de comprar no açougue, em que a carne está fresca mas ele não sabe a procedência. São vários tópicos no aspecto da carne que, fazendo essa mudança, com esse impacto cultural, vai ser possível para o consumidor saber exatamente o que ele está comprando. Para que isso ocorra, é preciso que todos esses órgãos estejam unidos, em um enfrentamento sério e definitivo", disse.

Metropolização

Para iniciar a operacionalização do Sistema Estadual de Inspeção, foi escolhida a Região Metropolitana de São Luís, composta por 13 municípios. Por meio de decreto que será publicado em breve, os estabelecimentos localizados nessa região que tiverem o selo de Inspeção Municipal poderão comercializar carne entre esses municípios. O presidente da Agência Executiva Metropolitana, Pedro Lucas Fernandes, participou do encontro e elogiou a iniciativa. "A reunião foi muito importante porque todos caminham na mesma direção, para um livre comércio da carne na Região Metropolitana, em que a certificação municipal desses 13 municípios permita o livre comércio da sua carne, combatendo assim a carne ilegal, sem fiscalização", ressaltou.