Atendendo pedido formulado em Ação Civil Pública proposta
pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em caráter liminar,
no dia 22 de setembro, a implementação, no prazo de 60 dias, dos portais da
transparência do Executivo e do Legislativo do município de Olho d'Água das
Cunhãs. Ajuizou a ação a promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de
Almeida.
O MPMA constatou a ausência de alimentação e de
gerenciamento técnico dos portais da transparência do Município e da Câmara de
Vereadores, assim como a ausência de ferramentas que possibilitem o atendimento
de pedidos de informação previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº.
12.527/11).
Antes de ajuizar a ACP contra o Município e a Câmara de
Vereadores, a Promotoria de Justiça da Comarca de Olho d'Água das Cunhãs tentou
uma solução extrajudicial para a questão. Porém, os portais continuaram
irregulares.
Em caso de descumprimento, a Justiça estipulou o pagamento
de multa diária, a ser paga pessoalmente pelo prefeito e pelo presidente da
Câmara de Vereadores, no valor de R$ 1 mil.
O município de Olho d'Água das Cunhãs fica localizado a 296
km de São Luís.
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