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Da Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou, na manhã desta quarta-feira (29), por unanimidade, o parecer do
senador Armando Monteiro (PTB-PE) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que
eleva em um ponto percentual os repasses do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). A PEC, que pode ir à primeira votação do plenário do Senado
na próxima terça-feira, foi idealizada para atenuar a grave crise financeira
por que passam as prefeituras, com demissões de pessoal e paralisação de vários
serviços públicos.
Por emenda de Armando, o aumento deve ser concedido em
quatro anos, de modo a não comprometer a redução do déficit público: 0,25% em
2018 e 2019 e 0,5% em 2020, completando um ponto percentual a partir de 2021. A
estimativa é de que as prefeituras receberão a mais R$ 1,1 bilhão no próximo
ano, R$ 1,2 bilhão em 2019 e R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões em 2020 e 2021,
respectivamente. “O ajuste fiscal vigente e os benefícios futuros dele
decorrentes não serão afetados”, assinala o parecer.
Com a PEC, segundo o senador, a receita do FPM,
atualmente de 24,5%, corresponderá, em 2021, a 25,5% da arrecadação do Imposto
de Renda e do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).
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