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quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

Bacabal: Município é obrigado a fornecer medicamento a paciente com paralisia cerebral





A 4ª Vara da Comarca de Bacabal proferiu decisão determinando o sequestro de valores do Município para fins de tratamento de saúde a uma paciente com paralisia cerebral tetraplégica, epilepsia e deficiência mental. A decisão foi proferida em caráter de urgência para determinar o bloqueio das verbas públicas, pelo juiz João Paulo Mello. Na ação, a autora enumerou todos os medicamentos e parte da alimentação especial necessária, totalizando R$ 9.656,74 (nove mil seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

De acordo com o juiz, o bloqueio de verbas públicas para aquisição de medicamentos é medida considerada de caráter excepcional, que deve ser concedida em casos de comprovada desídia estatal e/ou reiterada omissão no fornecimento do medicamento/equipamento, e de risco à saúde ou à vida do interessado. “O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento sobre a possibilidade de prevalência do direito à saúde”, fundamentou o juiz.

O juiz ressaltou que a legislação processual confere poderes suficientes ao magistrado para que a decisão judicial não se torne apenas documento formal sem eficácia real, o sequestro de verbas públicas como medida para o cumprimento da decisão se justifica pela emergência que demanda a proteção dos bens discutidos, que no caso são a vida e a saúde. “Pelos elementos comprobatórios do processo, resta claro que o risco de dano grave e de irreversibilidade é iminente”, ressalta.

Conforme a decisão, verificou-se que o Município de Bacabal demonstrou negligência no cumprimento de sua obrigação, cabendo à Justiça adotar medida eficaz à efetivação da decisão, no caso, o bloqueio de verbas públicas para obrigar o Poder Público a cumprir ordem judicial que concede medicamento, equipamento ou tratamento de saúde. Assim, a decisão determinou o sequestro da quantia para o custeio dos materiais necessários.

A decisão judicial esclarece que, tão logo ocorra a transferência dos valores para conta à disposição da Justiça, será expedido alvará em nome da parte autora, a ser sacado por sua representante legal, para que levante a quantia pretendida. “Posteriormente, deverá ser apresentada a prestação de contas e cópia das notas fiscais referentes aos gastos arcados com os recursos dispostos, sob pena de ressarcimento dos valores e de se sujeitar às sanções cabíveis, inclusive de natureza criminal, além de revogação das liminares concedidas”, finaliza a decisão.

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