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A Promotoria de Justiça da Comarca de São Luís Gonzaga do
Maranhão ingressou, em 31 de janeiro, com uma Ação Civil Pública na qual requer
a interdição imediata do mercado municipal por total ausência de condições de
funcionamento. Assina a manifestação a promotora de justiça Cristiane dos
Santos Donatini.
Desde 2015 o Ministério Público vem acompanhando as
condições sanitárias do mercado municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão. Após
vistoria da Vigilância Sanitária Estadual realizada naquele ano, que constatou
uma série de irregularidades, foi encaminhado relatório à Prefeitura para que
fossem tomadas as medidas necessárias.
Na época, também foi aberto inquérito policial para
investigar a possível prática do crime de “vender, ter em depósito para vender
ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadorias
em condições impróprias ao consumo”, cuja pena é de dois a cinco anos de
detenção, além de multa.
Em 16 de novembro de 2017, a Superintendência Estadual de
Vigilância Sanitária realizou nova vistoria, a pedido do Ministério Público.
Além de constatar que as irregularidades não haviam sido sanadas, foram
detectadas várias outras inconsistências.
Entre os problemas estão a origem clandestina da carne
comercializada, a falta de licenciamento sanitário e de higienização na área externa
do mercado e a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os
trabalhadores do local. Também não há análise da água e nem registro de
higienização do reservatório de água do mercado.
Na parte interna dos boxes, há mobiliário de madeira,
inadequado e em péssimas condições de higiene, limpeza e conservação, além de
caixas de isopor inadequadas. Não há, no entanto, refrigeradores e
congeladores.
As luminárias existentes no ambiente não são adequadas e há
ralos sem vedação em alguns boxes e nos banheiros. Não há abrigo para os
resíduos sólidos, jogados no ambiente. Há muita reclamação, também, em relação
à falta de água.
Na avaliação da promotora Cristiane Donatini, é “evidente
que as condições estruturais, bem como de acondicionamento de alimentos se
encontram totalmente inadequadas perante as normas sanitárias, o que traz
grande perigo à saúde de um número indeterminado de consumidores”.
Na ação, o Ministério Público requer que Justiça determine
ao Município que interdite imediatamente o mercado municipal e que, no prazo de
90 dias, regularize todas as irregularidades apontadas pela Vigilância
Sanitária.
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