A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande
ingressou, em 25 de abril, com uma Denúncia contra Iara Quaresma do Vale
Rodrigues, ex-prefeita de Nina Rodrigues (termo judiciário da comarca) por
crimes previstos na Lei de Licitações (8.666/93). As irregularidades foram
apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), na avaliação
da prestação de contas do município.
De acordo com a Denúncia, há notas de empenho, ordens de
pagamento e contratos que não mencionam qualquer procedimento licitatório
anterior. As despesas, que totalizam mais de R$ 73 mil, vão da compra de
gêneros alimentícios a serviços de terraplanagem e asfaltamento. Há ainda dois
contratos de aluguel que também não obedeceram às exigências para a dispensa de
licitação.
Para o promotor Benedito Coroba, autor da Denúncia, a
ex-gestora cometeu sete vezes o crime previsto no artigo 89 da Lei de
Licitações, que condena o ato de “Dispensar ou inexigir licitação fora das
hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à
dispensa ou inexigibilidade”.
A pena prevista para o crime é de detenção de três a cinco
anos, além de multa.
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