A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão-FAMEM
protocolou nesta terça-feira (26), no Tribunal de Contas do Estado, uma
consulta acerca dos limites da Lei de Responsabilidade fiscal com relação aos
municípios associados.
O objeto da consulta é retirar da base de cálculo os
programas federais, como saúde da família, saúde bucal, NASF e outros,
beneficiando diretamente mais de cem municípios maranhenses que não conseguem
obedecer aos limites com gasto de pessoal impostos pela Lei Complementar
101/2000.
Segundo o presidente
da FAMEM, Erlanio Xavier, a consulta “visa favorecer inúmeros municípios que,
na atual situação, não conseguem obter convênios junto aos Governos Federal e
Estadual, prejudicando assim milhares de pessoas que poderiam ser diretamente
beneficiadas por tais convênios¨.
A demanda da FAMEM tem diversos precedentes, pois cinco
Tribunais de Contas de outros estados já se posicionaram de forma semelhante ao
requerido pela federação¨, explica o coordenador jurídico da FAMEM, Dr.
Guilherme Mendonça.
Resta
aguardar, portanto, a decisão da corte sobre o assunto.
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