Tendo como referência a larga experiência na magistratura e
o amplo conhecimento jurídico, Flávio Dino foi convidado a participar do
Seminário Medidas Penais, promovido, em Brasília, nesta quinta-feira (25), pelo
Partido dos Trabalhadores. Durante o Seminário, que debateu várias vertentes do
“pacote anticrime” proposto pelo ministro da Justiça Sérgio Moro, Flávio Dino
concedeu palestra tratando sobre o tema “Presunção de Inocência”.
O debate conduzido pelo ex-ministro da Educação, Aloizio
Mercadante, contou também com a participação da professora da UFRJ, Carol
Proner, e do advogado, ex-prefeito de SP e ex-candidato à presidência pelo PT,
Fernando Haddad. Mercadante agradeceu a presença de Flávio, credenciado a
participar as discussões, na condição de referência histórica no debate
jurídico e por estar fazendo História no Maranhão, ao quebrar uma estrutura
oligárquica e política, com boa gestão.
“Sendo figura pública fundamental para o Brasil, sempre
presente nos debates, com posições corajosas firmes, na defesa dos direitos
humanos, dos direitos e garantias individuais e coletivas, prerrogativas do
cidadão perante a justiça”, avaliou Mercadante.
Presunção de Inocência
Durante o encontro, Flávio Dino, que é ex-juiz federal,
debateu de que forma o pacote anticrime está afetando o artigo 5º, inciso 57,
da Constituição Federal, que trata sobre o princípio da Presunção de Inocência,
segundo ele, ninguém deverá ser considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória.
No entanto, uma das medidas apresentadas pelo Ministro da
Justiça muda exatamente este ponto, garantindo a possibilidade de execução
antecipada da pena – a execução provisória da condenação criminal após
julgamento em segunda instância.
Flávio defendeu que o Direto Penal não é o direito na
punição, é o direito da liberdade. “E essa é a primeira contradição aparente
para se enfrentar, porque quando se fala de medidas penais, pensamos logo em
prisão, punição e castigo e, se fosse assim, seria admissível a tortura, provas
ilícitas, porque aí teria maior eficiência. O objetivo do Direito Penal,
contraditoriamente do que a semântica pode indicar, é proteger a liberdade,
garantir a máxima eficácia preventiva com o mínimo sacrifício da liberdade”,
destacou o ex-magistrado.
Ele explicou ainda que, segundo os postulados da Presunção
de Inocência, ninguém pode ser condenado sem que haja um acervo probatório
acima de qualquer dúvida razoável, “E, por tanto, como nós sabemos, na dúvida,
o juízo deve resultar na absolvição de alguém que seja acusado da prática do
crime”, pontuou.
A mudança na Lei, antecipando a execução ao esgotamento dos
recursos cabíveis, se assemelharia a medidas implantadas em estados
autoritários. A relativização do Princípio tornaria comum o que acontece
atualmente com ex-presidente Lula, que segue cumprindo pena. “Não há prova, a
cima de qualquer dúvida razoável, que o tríplex é dele”, assegura.
Pacote anticrime
Para Flávio Dino, o Brasil vive uma conjuntura histórica
fértil, mais propício a ideias mais radicais para o Direito Penal, reforçadas
pelo Pacote do Moro.
“Conjuntura de crise econômica, política, éticas, são
conjunturas que propiciam um acervo valorativo no povo, na sociedade, de
desespero e desesperança, e, por tanto, na busca de qualquer saída para seus
problemas imediatos, e uma dessas saídas é a figura do Estado forte, da
autoridade do Estado, que vai supostamente resolver todos os problemas
sociais”, desvenda Dino, pontuando o claro equívoco de que, prendendo todo
mundo, será possível resolver a criminalidade, por exemplo.
Destacou ainda o perigo da apropriação do legitimo discurso
do combate contra a corrupção para defender interesses particulares e o
acirramento da dicotomia “você defende o pacote Moro porque é contra corrupção”
e “você é contra o pacote do Moro porque é a favor da corrupção”, como verdade,
deixando de lado a defesa da Democracia como pilar fundamental.
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