quinta-feira, 22 de agosto de 2019

Município de São Raimundo do Doca Bezerra descumpre lei federal e nega acesso à informação





Relatório elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aponta irregularidades no site da Prefeitura de São Raimundo do Doca Bezerra. O município fica a 390 quilômetros de São Luís. 

De acordo com o parecer, o Município não cumpre com  a Lei Complementar nº 101/2000 (de Acesso à Informação). O Portal da Transparência, como aponta no relatório ( imagens), não funciona adequadamente, uma vez que não é alimentado com informações exigidas por lei, que deveriam ficar à disposição do usuário. Ou seja, de acesso à população.

Se levado ao Ministério Público, responsável para dá encaminhamento a denúncia, o descumprimento da lei federal poderá ocasionar o ato de improbidade administrativa contra o Município, responsabilizando a gestão do prefeito Seliton Miranda.

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