segunda-feira, 7 de outubro de 2019

Defensoria Pública consegue na Justiça que o Município de Itapecuru-Mirim(MA) forneça água potável aos moradores do Povoado Alto São José, regularizando o seu abastecimento para várias famílias


Imagem: Ilustrativa

Moradores do Povoado Alto São José, localizado na BR-135, procuraram o Núcleo Regional da Defensoria Pública em Itapecuru-Mirim/MA, inicialmente em 2015, para denunciarem problemas enfrentados com a deficiência e até mesmo inexistência de abastecimento de água potável na localidade, causando prejuízos imensuráveis para mais de 30 (trinta) famílias existentes.

A Defensoria Pública ingressou imediatamente com Ação Civil Pública, sendo deferida medida liminar pela 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA, no sentido de o Município fornecer 24.000 (vinte e quatro mil) litros de água potável para a população do Povoado, até que o abastecimento da comunidade fosse restabelecido.

O Município descumpriu durante anos a decisão liminar, tendo a Defensoria Pública do Estado pugnado pelo cumprimento provisório da multa determinada na decisão concessiva de liminar, no valor atual de R$ 927.000,00 (novecentos e vinte e sete mil reais), com o bloqueio eletrônico nas contas do Município de Itapecuru-Mirim/MA, bem como aplicação de multa pessoal ao gestor municipal, o Prefeito Miguel Lauand Fonseca, em virtude de descumprimento da decisão, requerendo, por fim, o julgamento antecipado dos pedidos.

Em audiência designada posteriormente, o Município informou ter cumprido a referida decisão, tendo o Defensor Público Alex Pacheco Magalhães solicitado prazo para diligenciar se de fato o problema já teria sido resolvido, pleito esse deferido.

Em visitas realizadas no Povoado e ouvidos os moradores da comunidade, o Defensor Público constatou que a Prefeitura não teria providenciado o abastecimento de água na localidade, pugnando pela condenação do Município para construir um poço artesiano na localidade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, bem como fosse fornecida água semanalmente aos moradores através de carros pipa até o real funcionamento do poço artesiano que será construído. Por fim, solicitou a apresentação de projeto e cronograma da obra à Justiça, requerendo que, em caso de descumprimento, fosse determinado o bloqueio de verbas públicas no importe da multa já fixada e atualizada.

Nesse passo, a Juíza de Direito Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes, titular da 1ª Vara, julgou procedentes os pedidos entabulados na Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública, condenando o Município de Itapecuru-Mirim/MA na obrigação de regularizar o fornecimento e abastecimento ininterrupto de água potável no Povoado de Alto São José, por meio da troca de captação do poço artesiano lá instalado ou a realização de obras, como a construção de um novo poço artesiano na localidade, com a capacidade para suprir as necessidades da comunidade; bem como para que o Município réu, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça, diariamente, aos moradores do Povoado Alto São José, que sofrem deficiência no abastecimento, água potável, através de carros pipa, até que seja totalmente regularizado o abastecimento de água desta comunidade, sob pena de bloqueio de verbas públicas atinentes às astreintes outrora fixadas.

Para o Defensor Alex, “após anos de luta, várias famílias dessa comunidade poderão agora desfrutarem do tão sonhado direito à água potável. Ter acesso à água, garante vida, dignidade e saúde. Ela é condição essencial da vida em todo ser vegetal, animal ou humano. A utilização da água implica o respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo o homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado”.

Fonte: Núcleo Regional da Defensoria Pública de Itapecuru-Mirim/MA

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